PORTARIA Nº 01 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 – Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), nos termos da Lei Federal no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e dá outras providências;
PORTARIA Nº 01 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 – Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), nos termos da Lei Federal no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e dá outras providências;