RESOLUÇÃO Nº 1 DE 19 DE ABRIL DE 2021 – Disciplina medidas em casos de omissões, inconsistências, inconformidades e-ou irregularidades, nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;
RESOLUÇÃO Nº 1 DE 19 DE ABRIL DE 2021 – Disciplina medidas em casos de omissões, inconsistências, inconformidades e-ou irregularidades, nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;