É reajustado para cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzeiros), o vencimento mensal do pessoal variável desta prefeitura.
Nomeação para cargo efetivo de Fiscal de Obras da Prefeitura.
Nomeação para cargo efetivo de Fiscal de Obras da Prefeitura.
Reajuste de cr$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos cruzeiros), o vencimento mensal do pessoa, variável dsta prefeitura.
Reajuste de cr$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos cruzeiros), o vencimento mensal do pessoa, variável dsta prefeitura.
Declara utilidade pública, afim de ser adquirido pela prefeitura mediante desapropriação por via amigável terreno.
Declara utilidade pública, afim de ser adquirido pela prefeitura mediante desapropriação por via amigável terreno.
Fica estabelecido que os proprietários de imóveis de zona urbana providenciem a ligação dos prédios a rede de esgoto.
Fica estabelecido que os proprietários de imóveis de zona urbana providenciem a ligação dos prédios a rede de esgoto.
Reajuste para cr$ 10.000,00 (deis mil cruzeiros), por mes os proventos do pessoal variável desta prefeitura.
é fixado em cr$ 1.800,00 (um mil e oitocentos cruzeiros), a taxa de ligação de prédio a rede de esgoto da cidade.
É fixado em cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), o ´´quantum´´ das despesas de ligação de imóvel a rede distribuidora de água.