altera os anexos IV, V, VI e VII da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020
autoriza o parcelamento de solo urbano e regularização de imóveis
dispõe sobre readequação no quadro de pessoal da administração pública do município
autoriza o poder executivo a parcelar débitos tributários de qualquer natureza e outras receitas concedendo exclusão das multas e juros moratórios
estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária, para exercício de 2020
dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 54, de 11 de setembro de 2014 e dá outras providências