LEI MUNICIPAL Nº 2192 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando a implantação do Programa Ação Educacional Estado-Município Educação (PAEM), mediante a transferência de recursos financeiros e dá outras providências;
LEI MUNICIPAL Nº 2191 de 03 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar e dá outras providências;
LEI MUNICIPAL Nº 2190 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial dá outras providências;