Serviço ao Cidadão
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros
administrativos e a informações sobre atos de governo.
Prazos
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias,
prorrogáveis por mais 10 dias.
Para formular seu pedido pessoalmente:
Antes de fazer sua solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal da Prefeitura Municipal. Com o formulário preenchido, e seu documento de identificação dirija-se ao Setor de Protocolo.
Endereço: Rua Vereador Juvenal Leme Mourão, nº 770- Santa Cruz da Conceição – SP
Horário de Atendimento ao Público de segunda a sexta-feira:
Das 7:00 às 11:00 e das 12:00 hs às 16hs.
Telefone Contato: (19) 3567-9200
Responsável: Cilene Aparecida Lourenco
– Para encaminhar de forma eletrônica
Envie um e-mail para: imprensa@santacruzdaconceicao.sp.gov.br, anexando o formulário abaixo preenchido e cópia escaneada de seu documento de identificação: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, ou um documento público que permita a sua identificação.
Formulário de Solicitação de Informação(estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
Pedido de acesso à informação – Pessoa Natural href=formulario/formulario2.doc>DOC | ODT
Pedido de acesso à informação – Pessoa Jurídica href=formulario/formulario2j.doc>DOC | ODT
NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura)
Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado)