CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES – LC 43 13
LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO – LC 102 20
LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – LC 123 22
CHECKLIST DE DOCUMENTOS – APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS
CHECKLIST DE DOCUMENTOS – APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESDOBRO
FOLHA 01.04 – MAPA DE EXPANSÃO URBANA
FOLHA 02.04 – MAPA DE EXPANSÃO
FOLHA 03.04 – ZONEAMENTO PARAÍSO
FOLHA 04.04 – ZONEAMENTO CIDADE
INFORMAÇÕES PARA CADASTRO DE PROFISSIONAIS
REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO