LEI COMPLEMENTAR Nº 140 DE 15 DE ABRIL DE 2025 – Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos tributários de qualquer natureza e outras receitas concedendo a exclusão das multas e juros moratórios e dá outras providências;
LEI COMPLEMENTAR Nº 139 DE 27 DE MARÇO DE 2025 – Dispõe sobre o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Cruz da Conceição;
LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 27 DE MARÇO DE 2025 – Dispõe sobre readequações da Estrutura Administrativa do Município de Santa Cruz da Conceição e dá outras providências;
LEI COMPLEMETAR Nº 137 DE 7 DE MARÇO DE 2025 – Dispõe sobre a inserção de Assistente Social e Psicólogo na rede pública municipal de Educação Básica no Município de Santa Cruz da Conceição, conforme a lei Federal n° 13.935, de 11 de Dezembro de 2019, e dá outras providências;