LEI COMPLEMENTAR Nº 149 DE 01 DE ABRIL DE 2026 – Institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Pública do Município de Santa Cruz da Conceição, e dá outras providências;
LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 01 DE ABRIL DE 2026 – Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional por empregados e servidores públicos municipais, seus superiores hierárquicos e Agentes Políticos;